TERMOS DE ADESÃO E AUTORIZAÇÃO DO CLUBE — DESBRAVAFOOD
Versão: 2.0
Publicação: 04/11/2026
Vigência: 04/11/2026
Situação: MODELO APROVADO E VIGENTE
1. Partes
PLATAFORMA: João Gabriel do Carmo Gomes, pessoa natural, desenvolvedor independente, inscrito no CPF sob o nº 068.710.443-29, domiciliado em Horizonte/CE, responsável pelo DesbravaBot e pelo módulo DesbravaFood, contato contato@desbravabot.com.br, doravante “Plataforma”.
CLUBE VENDEDOR: os dados do Clube e de seu representante são preenchidos automaticamente no instrumento individual apresentado no momento da ativação dos pagamentos PIX.
O representante declara possuir capacidade civil, ter 18 anos ou mais e estar autorizado a assumir obrigações em nome do Clube e do titular da conta Mercado Pago conectada, conforme declaração eletrônica e evidência institucional registradas no aceite individual.
2. Objeto e escopo de atuação da Plataforma
Estes Termos regulam a adesão do Clube ao DesbravaFood para criar catálogo, receber pedidos, administrar estoque, acompanhar entregas, integrar pagamentos e registrar informações relacionadas às vendas.
2.1 Escopo de atuação. A Plataforma atua como intermediadora tecnológica entre o Clube e o comprador, fornecendo infraestrutura para catálogo, pedidos, pagamentos e comunicação. A Plataforma não produz, armazena, transporta ou comercializa diretamente os produtos anunciados pelo Clube.
2.2 Responsabilidade. A responsabilidade pela qualidade, conformidade, entrega e vícios dos produtos é do Clube, na qualidade de fornecedor perante o consumidor. A Plataforma responde solidariamente nas hipóteses em que a legislação consumerista ou a jurisprudência lhe atribuam essa responsabilidade na qualidade de integrante da cadeia de fornecimento, especialmente quando auferir remuneração pela intermediação e exercer controle relevante sobre a operação.
2.3 Deveres de diligência. A Plataforma adotará medidas razoáveis de verificação da regularidade do Clube e do catálogo, incluindo checagem de autorização institucional e monitoramento de sinais de fraude. Essas medidas não transferem ao Clube a responsabilidade primária pelo produto, nem excluem a responsabilidade legal da Plataforma quando cabível.
3. Cadastro e autorização do Clube
O Clube declara que:
4. Integração com o Mercado Pago
O Clube autoriza a Plataforma, dentro dos escopos concedidos por OAuth, a:
A Plataforma não solicita nem armazena senha da conta Mercado Pago.
4.1 Revogação da integração. O Clube poderá revogar a integração a qualquer momento. A revogação produzirá efeitos sobre a autorização de novos pedidos, mas não afetará a conclusão de pedidos, reembolsos, disputas ou obrigações pendentes, que continuarão a ser processados pela Plataforma nos termos destes Termos. O Clube permanecerá responsável pelas obrigações assumidas perante os compradores até a liquidação final.
Escopos autorizados: leitura, escrita e acesso offline estritamente necessários à integração, conforme escopos efetivamente concedidos pelo Mercado Pago
Titular da conta recebedora: preenchido e exibido de forma parcial no aceite individual do Clube
Seller ID: registrado de forma protegida no aceite individual
5. Titularidade da conta recebedora
O Clube declara, no aceite individual, se a conta conectada pertence ao próprio Clube, à entidade responsável ou a representante expressamente autorizado.
Quando o Clube não possuir CNPJ ou conta própria, o titular recebedor deverá assinar o Termo de Autorização e Responsabilidade, que integra estes Termos como Anexo II, e o Clube deverá apresentar ata, termo ou aprovação institucional suficiente para demonstrar a autorização.
O titular recebedor e o Clube reconhecem as responsabilidades relativas a tarifas, tributos, prestação de contas, reembolsos, disputas e bloqueios do provedor de pagamento.
6. Remuneração, tarifas e liquidação
A Plataforma cobrará o valor ou percentual informado de forma destacada antes do aceite, incidente somente sobre o evento comercial expressamente indicado no painel. Mudança de remuneração exige nova versão e novo aceite.
O Mercado Pago poderá cobrar tarifas próprias conforme o contrato da conta recebedora. O valor líquido e o prazo de disponibilização dependem do meio de pagamento, do provedor e das condições da conta.
6.1 Alteração de remuneração. Alterações de remuneração serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias. O Clube poderá encerrar a adesão sem penalidade caso não concorde com a alteração, mediante comunicação antes da entrada em vigor da nova remuneração.
7. Obrigações da Plataforma
A Plataforma deverá:
8. Obrigações do Clube
O Clube deverá:
9. Pedidos e estados operacionais
Os estados utilizados serão: rascunho; aguardando pagamento; pago; em preparo; pronto para retirada; em rota de entrega; entregue; cancelado; reembolsado.
Um pedido somente será considerado pago após confirmação direta do Mercado Pago ou validação autorizada do código no fluxo presencial aplicável.
O código de seis dígitos é instrumento operacional de confirmação e não substitui a confirmação do provedor quando o pagamento for Pix.
10. Cancelamentos, reclamações e reembolsos
O Clube atenderá solicitações pelo canal suporte@desbravabot.com.br e no prazo operacional de 48 horas, sem prejuízo dos prazos legalmente aplicáveis.
Antes do início do preparo, o pedido poderá ser cancelado pelo fluxo disponibilizado, com liberação da reserva e reembolso quando houver pagamento. Após o preparo, retirada, entrega ou consumo, será realizada análise do caso concreto e da legislação aplicável.
Reembolsos de pagamentos eletrônicos serão solicitados pelo mesmo provedor, quando cabíveis. Estoque, tesouraria, tarifa e estado do pedido serão reconciliados automaticamente e submetidos à revisão manual quando houver divergência.
11. Tributos, documentos e contabilidade
11.1 Responsabilidade primária. O Clube é o responsável primário pela emissão dos documentos fiscais relativos às suas vendas, pelo recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação e pela escrituração contábil, observadas as orientações do contador ou responsável tributário indicado.
11.2 Cooperação da Plataforma. A Plataforma fornecerá ao Clube as informações disponíveis sobre as operações realizadas por seu intermédio, na forma exigida pela legislação aplicável, para que o Clube possa cumprir suas obrigações fiscais.
11.3 Responsabilidade subsidiária ou solidária. Na hipótese de a legislação federal, estadual, distrital ou municipal, ou a jurisprudência aplicável, atribuir à Plataforma responsabilidade tributária solidária ou subsidiária pelo tributo não recolhido ou pelo documento fiscal não emitido pelo Clube, o Clube ressarcirá integralmente a Plataforma pelos valores eventualmente desembolsados, acrescidos de atualização monetária, juros e encargos legais, sem prejuízo das medidas cabíveis.
11.4 Marco tributário (IBS/CBS). As partes reconhecem que a Lei Complementar nº 214/2025 e a regulamentação do IBS e da CBS estabelecem obrigações específicas para plataformas digitais, incluindo o fornecimento de informações sobre operações intermediadas e, em hipóteses legalmente definidas, a responsabilidade pelo recolhimento dos tributos quando o fornecedor não emitir documento fiscal. O Clube compromete-se a manter sua regularidade fiscal e a fornecer as informações necessárias para que a Plataforma cumpra suas obrigações legais.
Documento emitido: resumo de pedidos, comprovante e relatório de conciliação disponível ao Clube
Periodicidade da conciliação: automática e diária, com reconciliação extraordinária diante de divergência
Prazo e fundamento de retenção financeira: cinco anos para o registro financeiro mínimo necessário à prestação de contas, obrigações concretamente aplicáveis e exercício regular de direitos; dados operacionais excedentes seguem a Política de Retenção
12. Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais na operação do DesbravaFood observará a Política de Privacidade do DesbravaBot, a LGPD e o Anexo I — Acordo de Tratamento de Dados Pessoais, que integra estes Termos.
O Clube atua como controlador dos dados utilizados para catálogo, atendimento, preparo, entrega e gestão local perante o comprador. A Plataforma atua como controlador das operações centrais de conta, autenticação, segurança e infraestrutura, e como operador nas parcelas em que executa exclusivamente instruções documentadas do Clube.
O Clube obriga-se a fornecer instruções lícitas e documentadas à Plataforma, a manter registro das operações de tratamento sob sua responsabilidade e a atender aos direitos dos titulares no âmbito de sua atuação como controlador. Os acessos deverão ser revogados quando não forem mais necessários. Endereço e contato do comprador não poderão ser reutilizados para finalidade incompatível.
13. Segurança, fraude e suspensão
A Plataforma poderá suspender preventivamente catálogo, integração ou acesso diante de indício documentado de fraude, conta inválida, risco à segurança, descumprimento destes Termos, risco ao consumidor ou determinação válida.
13.1 Contestação e prazos. O Clube será informado no painel, no e-mail cadastrado e, quando disponível, por notificação no aplicativo. Poderá contestar em suporte@desbravabot.com.br ou pelo canal autenticado, informando código do clube, fato contestado e evidências. A Plataforma analisará a contestação em até 5 dias úteis, fundamentando por escrito a decisão de manutenção ou levantamento da suspensão.
13.2 Restabelecimento cautelar. Se a suspensão estiver causando prejuízo desproporcional ao Clube e não houver risco iminente ao consumidor ou à segurança, a Plataforma poderá restabelecer o acesso em caráter cautelar, mediante garantia ou compromisso de regularização, sem que isso implique renúncia ao direito de nova suspensão.
14. Disponibilidade
O serviço poderá sofrer interrupções por manutenção, terceiros, caso fortuito, força maior ou segurança. A Plataforma adotará esforços razoáveis para restabelecimento, sem garantia de disponibilidade absoluta.
Nível de serviço: não aplicável; a Plataforma envidará esforços razoáveis de disponibilidade, sem garantia de funcionamento ininterrupto
15. Propriedade intelectual
O DesbravaBot, o DesbravaFood, seus códigos, marcas, interfaces e conteúdos próprios permanecem sob titularidade de João Gabriel do Carmo Gomes, ressalvados componentes de terceiros sob suas próprias licenças.
O Clube declara possuir direitos ou autorização sobre imagens, marcas, descrições e conteúdos enviados e concede licença limitada para exibição durante a vigência.
16. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Plataforma não responderá por lucros cessantes, perda de oportunidade, danos indiretos ou prejuízos decorrentes de atos do Clube, de terceiros ou de caso fortuito e força maior.
16.1 Ressalva consumerista. A limitação prevista nesta Seção não afasta a responsabilidade da Plataforma nas hipóteses em que a legislação consumerista ou a jurisprudência lhe atribuam responsabilidade objetiva ou solidária perante o consumidor, nem exclui direitos do Clube enquanto consumidor, quando aplicável.
17. Vigência e encerramento
Estes Termos vigoram a partir do aceite eletrônico e permanecem válidos enquanto o Clube utilizar o serviço.
O Clube poderá encerrar a adesão após solucionar pedidos, entregas, reembolsos e disputas. A Plataforma poderá promover encerramento ordinário mediante aviso de 30 dias, ressalvadas hipóteses de fraude, segurança, obrigação legal ou força maior.
Obrigações de privacidade, prestação de contas, pagamento, reembolso, retenção, ressarcimento fiscal e responsabilidade sobreviverão pelo prazo aplicável.
18. Alterações
Alterações materiais receberão nova versão e serão comunicadas pelo painel autenticado, e-mail cadastrado ou notificação no aplicativo com antecedência de 30 dias. Quando a alteração afetar remuneração, responsabilidades ou dados pessoais, será solicitado novo aceite. O Clube poderá encerrar a adesão sem penalidade caso não concorde com a alteração.
19. Comunicações e suporte
E-mail: suporte@desbravabot.com.br
Telefone ou WhatsApp: não aplicável
Horário de atendimento: solicitações recebidas continuamente por meio eletrônico e respondidas em dias úteis
Endereço eletrônico: https://desbravabot.com.br
20. Lei aplicável e conflitos
Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil, preservados os direitos e foros obrigatórios previstos em lei. Se o Clube for consumidor, fica preservado o foro do seu domicílio.
As partes buscarão inicialmente solução pelo suporte documentado e negociação direta de boa-fé, sem impedir acesso às autoridades, órgãos de defesa do consumidor ou Poder Judiciário.
21. Aceite eletrônico
Código verificador de leitura: 0e31mQ192V
O aceite será registrado com versão e hash destes Termos, clube, representante, cargo, data/hora UTC, seller ID, escopos, declarações marcadas e fingerprints protegidas. IP e agente do navegador não serão conservados em texto claro para essa finalidade.
O representante deverá confirmar separadamente:
22. Evidência do aceite
A evidência é gerada automaticamente no aceite individual e contém protocolo, versão, hash, Clube, representante, cargo, data e hora, identificação parcial da conta recebedora, escopos autorizados e fingerprints protegidas. Esses dados não são exibidos na versão pública.
ANEXO I — ACORDO DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Vinculação: Seção 12 dos Termos de Adesão do DesbravaFood
Versão: 1.0
1. Papéis
1.1 Clube como controlador. O Clube é controlador dos dados pessoais tratados para as finalidades de catálogo, atendimento ao comprador, preparo, entrega, gestão local de pedidos e obrigações fiscais e consumeristas.
1.2 Plataforma como controladora. A Plataforma é controladora dos dados tratados para as finalidades de conta, autenticação, segurança, infraestrutura, prevenção a fraude e funcionamento do DesbravaFood.
1.3 Plataforma como operadora. A Plataforma atua como operadora quando trata dados exclusivamente segundo instruções documentadas do Clube, nas parcelas necessárias à execução do pedido e à entrega.
2. Instruções documentadas
O Clube fornecerá instruções por escrito ou em meio eletrônico auditável, delimitando as categorias de dados, as finalidades, os destinatários autorizados e o prazo de retenção. A Plataforma não tratará os dados para finalidade diversa da instruída, salvo obrigação legal ou ordem de autoridade competente.
3. Medidas de segurança
A Plataforma adotará medidas técnicas e administrativas proporcionais ao risco, incluindo controle de acesso por função e escopo, criptografia de campos sensíveis, registro de auditoria, minimização de dados e segregação de ambientes.
4. Suboperadores
A Plataforma poderá utilizar suboperadores para infraestrutura, pagamentos e notificações, informando o Clube e exigindo obrigações equivalentes de proteção de dados.
5. Direitos dos titulares
A Plataforma auxiliará o Clube no atendimento a solicitações de titulares, na medida de sua atuação como operadora, encaminhando as solicitações ao Clube quando a decisão couber a este.
6. Incidentes
Em caso de incidente de segurança que afete dados sob responsabilidade do Clube, a Plataforma comunicará o Clube em prazo razoável, prestando as informações necessárias à avaliação e à comunicação à ANPD e aos titulares, quando cabível.
7. Término
Encerrada a adesão, a Plataforma eliminará ou devolverá os dados tratados como operadora, salvo obrigação legal de retenção ou exercício regular de direitos, observada a política de retenção aplicável.
ANEXO II — TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE DO TITULAR RECEBEDOR
Vinculação: Seção 5 dos Termos de Adesão do DesbravaFood
Versão: 1.0
O titular identificado no instrumento individual, com CPF tratado em ambiente restrito e conta Mercado Pago identificada de forma protegida, autoriza o Clube ali identificado a utilizar a referida conta para receber os pagamentos dos pedidos realizados no DesbravaFood.
Declaro estar ciente de que:
Assinatura: _________________________
Data: registrada automaticamente no aceite eletrônico individual.