# ANEXO I — ACORDO DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

**Vinculação:** Seção 12 dos Termos de Adesão do DesbravaFood  
**Versão:** 1.0

## 1. Papéis

**1.1 Clube como controlador.** O Clube é controlador dos dados pessoais tratados para as finalidades de catálogo, atendimento ao comprador, preparo, entrega, gestão local de pedidos e obrigações fiscais e consumeristas.

**1.2 Plataforma como controladora.** A Plataforma é controladora dos dados tratados para as finalidades de conta, autenticação, segurança, infraestrutura, prevenção a fraude e funcionamento do DesbravaFood.

**1.3 Plataforma como operadora.** A Plataforma atua como operadora quando trata dados exclusivamente segundo instruções documentadas do Clube, nas parcelas necessárias à execução do pedido e à entrega.

## 2. Instruções documentadas

O Clube fornecerá instruções por escrito ou em meio eletrônico auditável, delimitando as categorias de dados, as finalidades, os destinatários autorizados e o prazo de retenção. A Plataforma não tratará os dados para finalidade diversa da instruída, salvo obrigação legal ou ordem de autoridade competente.

## 3. Medidas de segurança

A Plataforma adotará medidas técnicas e administrativas proporcionais ao risco, incluindo controle de acesso por função e escopo, criptografia de campos sensíveis, registro de auditoria, minimização de dados e segregação de ambientes.

## 4. Suboperadores

A Plataforma poderá utilizar suboperadores para infraestrutura, pagamentos e notificações, informando o Clube e exigindo obrigações equivalentes de proteção de dados.

## 5. Direitos dos titulares

A Plataforma auxiliará o Clube no atendimento a solicitações de titulares, na medida de sua atuação como operadora, encaminhando as solicitações ao Clube quando a decisão couber a este.

## 6. Incidentes

Em caso de incidente de segurança que afete dados sob responsabilidade do Clube, a Plataforma comunicará o Clube em prazo razoável, prestando as informações necessárias à avaliação e à comunicação à ANPD e aos titulares, quando cabível.

## 7. Término

Encerrada a adesão, a Plataforma eliminará ou devolverá os dados tratados como operadora, salvo obrigação legal de retenção ou exercício regular de direitos, observada a política de retenção aplicável.

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