# ANEXO II — TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE DO TITULAR RECEBEDOR

**Vinculação:** Seção 5 dos Termos de Adesão do DesbravaFood  
**Versão:** 1.0

O titular identificado no instrumento individual, com CPF tratado em ambiente restrito e conta Mercado Pago identificada de forma protegida, **autoriza** o Clube ali identificado a utilizar a referida conta para receber os pagamentos dos pedidos realizados no DesbravaFood.

Declaro estar ciente de que:

1. a conta receberá os valores dos pedidos e as tarifas do Mercado Pago serão debitadas conforme o contrato da conta;
2. as obrigações tributárias, contábeis e de prestação de contas relativas às vendas são de responsabilidade do Clube, salvo disposição legal em contrário;
3. eventuais reembolsos, disputas e bloqueios do provedor serão tratados conforme os Termos de Adesão e a legislação aplicável;
4. esta autorização poderá ser revogada a qualquer momento, sem prejuízo da conclusão de pedidos e obrigações pendentes.

**Assinatura:** _________________________  
**Data:** registrada automaticamente no aceite eletrônico individual.